02.09.2020
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LGPD Antecipada? O que devo saber?

LGPD Antecipada? O que devo saber?

De acordo com os trâmites ocorridos na última semana, a LGPD entrará em vigor imediatamente após sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.

Seguindo conforme previsto, a lei deve entrar em vigor ainda neste mês de Setembro.

Conforme esclarece Mario Filipe Cavalcanti de Souza Santos, através do site Consultor Jurídico: “Remetida a MP ao Senado da República, em 26 de agosto os senadores entenderam por prejudicado o dispositivo que pedia adiamento da vigência dos demais artigos, tendo em vista que a matéria já havia sido votada no Senado anteriormente com definição de prorrogação apenas da vigência dos ditames de sanções administrativas, portanto, com isso, a Lei de Dados entraria em vigor logo que o projeto de lei de conversão fosse sancionado.”

De acordo com o Senado: “O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou a retirada do texto, o trecho que adia a vigência da norma relacionada à proteção de dados. Ele explicou que o Congresso já havia se pronunciado sobre o assunto. A MP prorroga a entrada em vigor dos artigos para maio de 2021, mas o texto que vai à sanção não inclui esse adiamento.”

“Portanto, se as sanções administrativas, que só podem ser implementadas pela ANPD (que ainda não foi instalada), restaram prorrogadas, o que impede que os ditames principiológicos e normativos que reconhecem os direitos dos consumidores e cidadãos à proteção de seus dados e da sua privacidade entrem em vigor o quanto antes? Essa foi a questão levantada na Câmara.”

No dia 27/08 foi publicado no Diário Oficial da União o decreto com a estrutura de cargos e as funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), seguindo desta forma para os trâmites necessários para composição de fato da ANPD, órgão fundamental para o cumprimento da LGPD e seus artigos.

Fator importante, é que mesmo com a lei vigente e a ANPD criada, as punições à nova lei (até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões) serão iniciadas somente em agosto de 2021 conforme determinada pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano.

Desta forma, reiteramos, que a lei segue e deve ser sancionada, porém sem que hajam sanções administrativas (Multas, punições), que são previstas vigorarem apenas em Agosto de 2021.

Ocorre que mesmo que a ANPD não esteja atuante, com o início da lei, outros órgãos como o Ministério Público e os órgãos de defesa do consumidor poderão agir amparados pela lei vigente, o que traz certa insegurança jurídica e preocupação ao empresariado.

Considerando este cenário, cabe a recomendação de trazer este projeto em sua empresa como prioridade, iniciando pelo mapeamento de uso de dados privados, na criação de suas políticas no tratamento destes dados e na definição de quem será o encarregado de dados, o Data Protection Officer (DPO).

Neste link, você poderá acessar um post de maior densidade onde explicamos melhores detalhes da LGPD.

Existem diversas consultorias especializadas que poderão te apoiar nestas atividades, sugerimos buscar fontes confiáveis, para assegurar-lhe uma jornada segura nestas importantes adequações.

Além deste processo de definições e ajustes, é imprescindível fazer o uso de um Network Firewall (Firewall de rede), que permitirá utilizar-se de recursos avançados para maior segurança das informações privadas tratadas pelos colaboradores de sua empresa.

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Equipe de segurança da informação iTFLEX TECNOLOGIA


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